Foto: Sejudh
O presidente da Comissão de Direito Carcerário da OAB/MT, Waldir Caldas Rodrigues, proferiu palestra na Semana de Ressocialização da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos sobre “30 anos da Lei de Execução Penal pela ótica da OAB” para cerca de 65 diretores e subdiretores das Unidades Prisionais do Estado.
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“Destaquei que o meu desafio de falar em nome da OAB havia sido mitigado pelo fato de a Comissão de Acompanhamento do Sistema Carcerário Brasileiro (Coasc) do Conselho Federal da OAB, na qual sou o representante de Mato Grosso, formada em fevereiro deste ano, ter criado uma subcomissão para tratar da Nova Lei de Execução Penal. Foi elaborado um relatório com as indicações de modificações remetidas para o Senado Federal. Nós da Coasc já havíamos trabalhado este tema nos meses anteriores e o relatório referido já foi remetido ao Senado”, observou, deixando o relatório à disposição para eventual consulta.
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Explicou também que a OAB tem como lema a redução do sistema carcerário. “Entende que ao invés de se falar em crescimento do sistema ele deve ser estagnado e paulatinamente reduzido. Não se trata de uma redução irresponsável, um prêmio para a impunidade. Não. O que buscamos é a redução do sistema com a redução dos índices inaceitáveis de reingresso e reincidência ora existentes”, pontuou. Ressaltou que a Comissão do Conselho Federal da Ordem elegeu uma espécie de “mantra” para esta questão, a saber, aumento da disponibilidade de vagas para labor e estudo nas unidades prisionais do país.
Waldir Caldas observou que em Mato Grosso a situação é melhor do que em outros estados e explicou que a OAB tem um projeto denominado “Cela Vazia”, pelo qual, no decorrer do expediente normal não ficaria nenhum reeducando na cela, pois estariam trabalhando ou estudando. “Este é o nosso grande desafio porque sabemos que esses dois vetores, trabalho e estudo, constituem os pilares da reintegração cívica do reeducando e sua ressocialização. Ressocializando mais, estaremos reduzindo os índices de reingresso e reincidência”.
Agentes prisionais
Outra questão considerada de extrema importância para a OAB/MT e as Comissões correlatas foi a exigência de verdadeiro comprometimento do agente penitenciário com esses projetos. “Vale dizer, sem o comprometimento do agente penitenciário na efetiva execução destes projetos nas unidades prisionais, todo o esforço, investimento em recursos humano e material, se perde. É o agente penitenciário o elo mais importante dessa corrente”, consignou.
Waldir Caldas explicou que a Ordem está delineando um curso de aperfeiçoamento em direitos humanos a ser oferecido pela ESA/MT com a participação da Escola Penitenciária do Estado para a formulação e composição da grade curricular deste curso, visando informar, “quebrando um paradigma arraigado, quanto à verdadeira função do agente penitenciário. Na visão da OAB, o agente penitenciário, na verdade, é agente de ressocialização. Sua função não é, como ainda pensa a maioria, tão somente abrir e fechar trancas, conduzir presos para audiências, garantir a segurança das unidades prisionais e, por conseguinte, do meio social. É muito mais nobre que isto”.
A transformação da autoestima do agente penitenciário e da visão que o meio social tem dessa categoria constitui desafio para a OAB e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, na visão do presidente da Comissão de Direito Carcerário. “Os diretores e subdiretores das unidades prisionais presentes solicitaram que fizéssemos a mesma palestra em suas unidades prisionais com todo o seu efetivo de agentes penitenciários. Isto demonstra a aceitação da proposta da Ordem e a nossa grande responsabilidade de continuar com esta atividade didática”, observou.
Ao final, o advogado falou também da relevância do respeito às prerrogativas do advogado no âmbito das unidades prisionais, motivo de recorrentes conflitos que demandam a atuação do TDP, da Comissão de Direito Penal e Processo Penal e da Comissão de Direito Carcerário.
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