PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

MATO GROSSO - 25ª SUBSEÇÃO DE NOVA MUTUM

Newsletter


Ir para opção de Cancelamento

Agenda de Eventos

Março de 2024 | Ver mais
D S T Q Q S S
# # # # # 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31 # # # # # #

Notícia | mais notícias

OAB-MT requer providências do TJMT para concessão de gratuidade de Justiça

23/11/2016 14:30 | Novo CPC
Foto da Notícia: OAB-MT requer providências do TJMT para concessão de gratuidade de Justiça

    A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) através da Comissão de Direito Civil e Processo Civil requereu da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que sejam adotadas providências para garantir a concessão de gratuidade de justiça, após identificação de um volume crescente de relatos de advogados que reportaram decisões que indeferem ou até mesmo revogam o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Conforme o pedido da OAB-MT, a Corregedoria Geral deve adotar providências cabíveis no sentido de orientar os magistrados para que observem regiamente o disposto no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC): "restringindo as hipóteses de indeferimento dos pedidos de justiça gratuita àqueles casos em que existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, possibilitando à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos em atenção ao disposto no artigo 10, do CPC".

    Para o presidente da Comissão, Jorge Jaudy, existe a necessidade de se realizar um contraponto ao crescente posicionamento do Judiciário Estadual, em desacordo com as regras estabelecidas pelo novo CPC.

    "O magistrado não deve presumir a má-fé da alegação de insuficiência financeira levando em considerações elementos circunstanciais, tais como postagens em redes sociais, marca de aparelhos de celular, sobretudo se esses elementos não se encontram nos autos, ignorando o fato de que, a depender do valor da causa, o pretendente seria levado à ruína para conseguir arcar com as despesas processuais", ressalta o pedido formulado pela OAB-MT.

    Além disso, a Comissão ainda destaca que: "embora o legislador processual tenha perdido a oportunidade de estabelecer critérios minimamente objetivos para auxiliar o julgador na análise do requerimento de gratuidade, o novo Código ao menos sepulta a dúvida antes existente se o patrocínio da causa por advogado privado seria causa suficiente para indeferir a concessão do benefício pretendido, restando pacificado que 'a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça'", nos termos do artigo 99, 4º parágrafo do novo CPC.

    Outro ponto levantado pela Comissão é que o benefício da gratuidade coloca em jogo dois interesses: de um lado, o interesse patrimonial do Poder Público, de assegurar o custeio das despesas processuais pela parte; de outro lado, o sustento da parte e de sua família, sua própria subsistência e dos seus. Esta é a maior preocupação apontada pela OAB-MT.

Assessoria de Imprensa OAB-MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso


Facebook Facebook Messenger Google+ LinkedIn Telegram Twitter WhatsApp

WhatsApp