O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reuniu a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT), Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Defensoria Pública, polícias Civil e Militar e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para a elaboração de uma portaria conjunta que dispõe sobre o procedimento para armazenamento e destinação de armas e munições apreendidas em investigações.
Na proposta, as armas de fogo, acessórios e munições apreendidas, que estejam vinculadas a processos judiciais, inquéritos policiais, termos circunstanciados ou procedimentos de apuração de ato infracional não serão recebidos pelos órgãos do Poder Judiciário. A medida visa garantir mais segurança, tendo em vista a inexistência de tropa armada para resguardo das unidades judiciárias.
A OAB-MT e a Comissão de Direito Penal e Processo Penal apresentarão sugestões de alterações para a Portaria Conjunta. O documento será analisado pelos órgãos envolvidos que se reunirão nos próximos dias para a definição da destinação dos armamentos.
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