Foto: ZF Press
Na vanguarda de discussões jurídicas e sociais de interesse do País, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou, nesta sexta-feira (11), o 1º Simpósio Mato-grossense de Direito da Insolvência Empresarial, tema afeto às relações sociais e, consequentemente, à cidadania e à dignidade da pessoa humana.
Aberto pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro, que abordou a recuperação judicial do produtor rural, o evento foi encerrado pelo também ministro do STJ Raul Araújo Filho, que falou sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falência na jurisprudência do Superior Tribunal.
Na oportunidade, Raul Araújo ressaltou que a legislação, datada de 2005, surgiu com muitas omissões, até mesmo pelo longo período de discussões no Congresso Nacional antes da aprovação, mas foi sendo formatada aos poucos pelo STJ e teve sua aplicação, compreensão e entendimento gradualmente es
tabelecidos e, agora, existe a possibilidade de ela ser reformulada.
“Essa lei é de uma relevância muito grande, pois é totalmente direcionada para a ordem econômica do país. O Brasil é uma das dez maiores economias do Mundo, mas sempre tem períodos oscilantes, tempos de expansão econômica, crescimento e desenvolvimento, e outros de depressões econômicas e crises. Nesse cenário, os empresários, aqueles que empreendem economicamente, seja na produção, na circulação, no consumo ou na destruição de riquezas, que são bens e serviços, estão sujeitos a essas diferentes sortes e nós não devemos sacrificar esses negócios, mas procurar recuperá-los”, sustentou o ministro.
Ressaltand
o a relevância dos expositores do simpósio, que elencou como um dos maiores eventos realizados pela Ordem em 2019, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, lembrou que são em discussões como estas que a jurisprudência é moldada, transformada e se consolida, destacando a importância do tema e a responsabilidade com que deve ser tratado.
“Quando falamos de recuperação judicial, da possibilidade de salvaguardar a empresa, estamos falando de relações sociais. A cada empresa fechada, é um posto de trabalho fechado num pais de 13 milhões de desempregados. Temos que ter muita responsabilidade e maturidade para tratar esse tema e daí a importância da presença advocacia e principalmente do Poder Judiciário, por quem passa a segurança jurídica, que precisamos enfrentar a cada dia no Brasil. Segurança jurídica atrai investimento e o contrário também é verdadeiro”, declarou Leonardo Campos ao abrir o simpósio.
Responsável pela organização do evento, o presidente da Comissão de Estudos da Lei de Falência e Recuperação de Empresa da OAB-MT, Breno Augusto Pinto de Miranda, pontuou que o tema é sensível, preocupante e oportuno, em virtude da crise vivida nos últimos anos no País, oportunidade em que também ressaltou a necessidade de evolução da atual legislação sobre a recuperação judicial e falência.
“A finalidade do instituto da recuperação judicial é oferecer mecanismos e instrumentos para que o devedor e o credor possam encontrar a solução que preserve as funções sociais das empresas, como a geração de emprego, circulação de bens e serviços e a geração de impostos. Nesse sentido, a realização de eventos como esse é fundamental para o aperfeiçoamento e evolução do sistema de insolvência empresarial do País e acredito que o simpósio conseguiu alcançar sua finalidade. Fechamos com êxito e muito felizes, esse evento certamente ficará marcado”, comemorou.
Além dos ministros do STJ, também ministraram palestras no evento nomes como do procurador do Distrito Federal Marlon Tomazette, do professor doutor da Faculdade de Direito da USP, Francisco Satiro de Souza, do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Marcos Machado, dos juízes Pedro Ivo Lins Moreira e Anglizey Solivan de Oliveira, e do especialista em direito empresarial, com experiência internacional em recuperação de crédito, Octaviano Duarte Filho.
Dentre os temas debatidos estavam controle judicial e controvérsias atuais na recuperação judicial, medidas eficazes contra a fraude praticada pelo devedor insolvente, garantias reais e pessoais na recuperação judicial.
O simpósio contou com o apoio do Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial (Fonajem), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do Mestre Medeiros Advogados Associados, ERS Advogados Associados, AJ1 Administração Judicial, ALFAJUD Administração Judicial, Kleiber Leilões, Ex Lege Administração Judicial, Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados, Ernesto Borges Advogados e Bissolatti Sociedade de Advogados.
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