PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participa da campanha nacional “Acesso Pleno à Justiça - OAB em Defesa da Liberdade do Consumidor – Centro-Oeste” com live na próxima quarta-feira (9), às 19h (horário de Brasília), através do canal do Youtube da OAB Nacional.

 

A live é a continuidade desta campanha da OAB Nacional, lançada dia 31 de maio.

 

A presidente e a vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Marié Miranda e Claudia Lima Marques, vão abrir a solenidade do Centro-Oeste. 

 

Representando Mato Grosso a convite da Ordem, a juíza de Direito do Tribunal de Justiça (TJ-MT) Viviane Brito Rebello Isernhagen estará entre os palestrantes. Ela é titular do Juizado Especial do Jardim Glória, em Cuiabá, e possui vasta experiência na área de relação de consumo e em demandas no rito especial dos juizados.

 

Para a magistrada, esta campanha é muito importante, para garantir direitos do consumidor. “O Judiciário é a última chance de se corrigir determinados danos e, portanto, é necessário sim esclarecer isso e garantir o acesso do consumidor ao Poder Judiciário”, assevera.

 

A juíza diz compreender os motivos do movimento que incentiva a busca do consumidor pela via administrativa, no intuito de evitar mais processos, uma vez que o volume já é bastante elevado. “Mas penso também que não se pode condicionar a entrada no Judiciário ao esgotamento da via administrativa, porque, em muitos casos, isso pode gerar uma situação de não atendimento do consumidor”, adverte.

 

Esta campanha, na opinião dela, pode ser pedagógica ao mostrar que existe sim a via administrativa para solução de conflitos, mas a todos há ainda a opção de buscar direitos na Justiça.

 

Outros juristas também ministrarão palestras no evento.

 

O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MT, Dr. Claiton Luiz Panazzolo, explica que o objetivo da campanha é abrir as portas do Judiciário a todos os consumidores que se sentirem lesados ao comprar mercadorias e contratar serviços.

 

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