Sefaz estaria exigindo dos advogados a apresentação de procuração pública
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, solicitou providências ao secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Edmilson José dos Santos, para o livre exercício da advocacia nos processos administrados. Em ofício encaminhado à Sefaz, a OAB-MT pleiteia que sejam respeitadas as garantias dos profissionais do Direito.
Segundo consta do documento encaminhado pelo presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, servidores da Sefaz estariam exigindo dos advogados, para atuação nos processos e procedimentos administrativos, a apresentação de procuração pública, não bastando a procuração com cláusula “ad judicia”, outorgada pela parte/cliente.
“Nossa atuação é no sentido de que o secretário adote as devidas providências, a fim de cessar a descabida e indevida exigência, visto que a lei confere a prerrogativa ao advogado de postular em juízo ou fora dele mediante instrumento particular ou público”, diz Stábile.
O presidente da OAB/MT informou ainda que idêntica medida vinha sendo exigida pela Fazenda Nacional, a qual foi afastada por decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 50.542-90.2010.4.01.3400-DF.
