Pela proposta, condenados serão impedidos de receber nomeação de cargos públicos
RAFAEL COSTA
DA REDAÇÃO
O senador Pedro Taques (PDT) vai apresentar, no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda à Constituição Federal propondo os efeitos da Lei da Ficha Limpa para nomeação em todos os cargos públicos do país.
A ideia é que municípios, estados e o Governo Federal fiquem impedidos de nomear para cargos de primeiro, segundo e terceiro escalão cidadãos condenados por crimes que estejam inclusos na Lei Complementar 135/2010.
As normas referentes à inelegibilidade foram aprovadas pelo Congresso Nacional em 2010 e consideradas constitucionais, em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao Midianews, Taques informou que sua proposta será encaminhada para evitar uma distorção que pode ocorrer em função da aplicação da Lei da Ficha Limpa.
“Pela decisão do Supremo Tribunal Federal, o cidadão condenado pode ser impedido de registrar candidatura ao cargo eletivo, mas, ser nomeado para chefiar uma autarquia como a Petrobrás, é inadmissível. A ideia é que as normas que primam os eleitos sejam válidas para o exercício do serviço público”, disse.
Um dos pontos mais polêmicos da Ficha Limpa é o impedimento do registro de candidatura daqueles condenados em órgão colegiado (tribunais), antes mesmo de a sentença transitar em julgado (sentença definitiva e irrecorrível). O item debatido à exaustão é criticado por parte dos juristas, que veem o ferimento de uma das garantias constitucionais, que é a presunção de inocência.
No entanto, Taques rebate este argumento e sai em defesa do item que consta na Ficha Limpa. “O Supremo Tribunal Federal afastou essa causa. A Constituição Federal preserva a presunção de inocência em processos penais. Na esfera eleitoral, a elegibilidade é um direito a ser avaliado, no momento do registro da candidatura”, argumentou.
Trâmite
Para protocolar a proposta na Mesa Diretora do Senado, são necessárias 27 assinaturas. Já se manifestaram publicamente favoráveis a extensão da ficha como critério para nomeação em cargos públicos os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolph Rodrigues (PSOL-AP).
Ainda depende de parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser colocada em plenário. Quando for colocada em votação, é necessário o apoio de 48 dos 81 senadores, em duas votações.
Logo depois, é encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde depende do apoio de 3/5 dos 513 parlamentares.
Após a aprovação definitiva, é promulgada pelo presidente do Senado e Câmara dos Deputados.
