“Esse provimento é resultado do trabalho da OAB-MT e da Comissão de Assuntos Fundiários. É uma conquista e a valorização da advocacia mato-grossense especializada em questões fundiárias”, comemora Houseman Aguliari, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT). O provimento em questão é da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e trata dos procedimentos para ratificação dos registros imobiliários na faixa de fronteira de Mato Grosso.
A Lei 13.187, de 2015, prevê a obrigatoriedade da ratificação do título de propriedade dos imóveis rurais, localizados na faixa de fronteira em todo o país. A Corregedoria de Mato Grosso já havia emitido um Provimento em 2019, porém recentemente foi modificado com algumas adequações legais. O Provimento 12/2024 esclarece e orienta, em detalhes, como deve ser o procedimento.
Para averbação da ratificação, é necessário que o titular do domínio apresente um requerimento, formulado por meio de advogado constituído. O pedido será indeferido se a solicitação não for feita por um advogado.
“A ratificação, na faixa de fronteira, é prevista pela legislação e o descumprimento pode acarretar a reversibilidade da propriedade do imóvel ao patrimônio da União”, explica Houseman. O Tribunal de Justiça vem disciplinando a matéria e com esse novo Provimento promove as alterações necessárias na norma e traz a necessidade da participação do advogado para o procedimento. “É uma grande vitória da advocacia, em especial para os advogados militantes na área fundiária, principalmente àqueles que atuam nos 28 municípios que estão inseridos na faixa de fronteira de Mato Grosso”.
A Comissão de Assuntos Fundiários, diante dessa nova regulamentação, vai promover, no dia 26 de junho, um bate-papo online sobre a ratificação de títulos na faixa de fronteira e as mudanças trazidas pelo Provimento 12/2024 da Corregedoria. O evento contará com a participação da Oficial Registradora da Comarca de Porto de Esperidião, Rosangela Polini. As inscrições serão limitadas e poderão ser feitas, a partir de segunda-feira (17), no
site da Escola Superior da Advocacia (ESA/MT).
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Judite Rosa
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