PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

O exercício pleno da advocacia, a preservação de direitos da classe, honorários. Essas questões prioritárias para a advogados e advogadas se destacaram no debate que reuniu a advocacia brasileira em um evento nacional, nesta quarta-feira (28), em Brasília, com a participação efetiva de Mato Grosso: o Encontro Nacional de Prerrogativas, conduzido pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

 

Entre as demais pautas, destacaram-se também o atendimento à advocacia previdenciária junto ao INSS, o que tem gerado insatisfações, e o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, para que esteja em maior evidência, recebendo a devida divulgação e utilização, tanto para incluir os violadores, quanto para as Seccionais observarem quando dos pedidos de inscrição, conforme determina Resolução n. 219/2023 do CFOAB, em seu 15° artigo.

 

"Os Conselhos Seccionais, obrigatoriamente, consultarão o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas - RNVP - na análise de todos os pedidos de inscrição. § 1º Havendo registro do interessado no RNVP, caberá ao órgão competente pela seleção e inscrição, nos termos das normas locais e da Súmula n. 6/2018 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, suscitar a inidoneidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e observado o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.906/94. § 2º É vedada a participação do(a) agravante/violador(a) como palestrante ou homenageado(a) em atos ou eventos da OAB."

 

Diplomação

 

No evento, o conselheiro federal da OAB-MT, Breno Miranda, recebeu a diplomação como procurador adjunto nacional de honorários e a conselheira federal Kamila Michiko, adjunta nacional de Prerrogativas. "Dois cargos de grande responsabilidade que coloca a advocacia mato-grossense em destaque", parabeniza a presidente Gisela Cardoso.

 

Participou do encontro o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, da OAB-MT, Pedro Neto. "Nosso trabalho é conjunto e 24 horas por dia, sete dias na semana, não para, então precisamos de união e nesse momento percebemos essa causa nos une em todo o país", destacou Neto.

 

Prestigiando o encontro, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, anunciou a implementação da Escola de Prerrogativas, uma iniciativa da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional). Segundo ele, a ideia foi apresentada pelo presidente e pela copresidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Pedro Paulo Medeiros e Patrícia Vanzolini.

 

“Trata-se de uma oportunidade para que todos os mais de um milhão de advogados brasileiros possam integrar esse curso e se inteirar cada vez mais dos seus direitos, dos seus deveres, das suas obrigações, mas, sobretudo, aprender a defender as suas prerrogativas”, ressaltou Beto Simonetti.

 

 

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