A presidente Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira, 18, a lei 12.687/12, que torna gratuita a primeira emissão da carteira de identidade.
Antes, o preço variava de acordo com o Estado. A emissão do RG - Registro Geral era gratuita se o cidadão comprovasse não ter condições financeiras para pagar a taxa.
A iniciativa da norma teve origem em um projeto apresentado pelo senador Ramez Tebet, que faleceu em novembro de 2006. Ele apresentou o projeto em 2000 e o Senado aprovou o texto naquele mesmo ano. A proposta tramitou no Senado como PL 170/00. Na Câmara, onde tramitou como PL 4.219/01, a matéria foi aprovada neste ano, sendo encaminhada à sanção presidencial em junho passado.
A segunda via do RG custa R$ 27,66. Apenas em caso de furto ou roubo o cidadão é isento da tarifa.
Veja a íntegra da lei.
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LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012
Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 2º ...........................................................................................................................................
§ 3º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes
