A OAB publicou a portaria 44/12, que cria a comissão especial de estudo do anteprojeto de lei do novo CP (PL 236/12) pelo prazo de 60 dias e designa seus membros.
O conselheiro Federal de SP Guilherme Octávio Batochio encabeçará a comissão. Além dele, também integrarão o grupo Fernando Fragoso, presidente do IAB; Délio Fortes Lins e Silva Júnior, conselheiro do DF; Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro de GO; Renato da Costa Figueira, conselheiro do RS; Roberto Lauria, conselheiro do PA; René Ariel Dotti, conselheiro do PR; Tales Oscar Castelo Branco, conselheiro de SP; e Welton Roberto, conselheiro de AL.
Temas relativos à parte geral, bem como a consolidação de todas as normas incriminadoras hoje em vigor, estarão em debate e apreciação pelo juristas indicados pelo Conselho Federal.
A comissão acredita que o Senado irá ampliar o prazo para recebimento de emendas, fixado em tempo muito exíguo, previsto para terminar, por ora, no dia 5 de setembro de 2012.
Como este é ano eleitoral, com eleições municipais previstas para o começo de outubro de 2012, ou seja, dentro de um mês, o mais provável é que se estendido o prazo, facultando maior estudo e mais ampla intervenção da sociedade civil no importante texto legal.
Veja a íntegra da portaria.
