A Brasil Telecom/Oi terá que providenciar 192 portas de internet — canal de transmissão e recepção de dados entre computadores e servidores — com alta velocidade e aumentar em 30% o número de linhas telefônicas em Alto Taquari (a 486 km ao sul de Cuiabá). A Ação Civil Pública foi impetrada pela Defensoria Pública do Estado em conjunto com o Procon Municipal, após a concessionária não dar satisfação face às reclamações recebidas de clientes, entre elas a indisponibilidade da internet, baixa velocidade na transmissão de dados e fila de espera superior a seis meses para a aquisição de serviços.
A determinação da juíza Glauciane de Melo, em liminar deferida, é para a empresa providenciar as referidas portas de internet em quatro meses, reservando 50% para a internet com velocidade de 15 megabytes. E em oito meses para "o aumento de 30% do número de linhas telefônicas nesta cidade, ou seja, mais 297 linhas telefônicas”. A multa estabelecida é de R$ 5 mil por dia de atraso.
OAB/MT requer internet para Diamantino
Ação semelhante foi ajuizada em agosto deste ano pela OAB/MT também em face da Oi Brasil Telecom, a pedido da OAB de Diamantino, para buscar a regularização dos serviços de internet no município e adjacências. O presidente da Subseção, Celito Bernardi, levou a questão à Seccional por causa das inúmeras reclamações recebidas junto à Subseção por parte de empresários, comerciantes e da população. Advogados também relataram a preocupação com o advento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho.
“O sinal de internet é muito ruim. Estamos preocupados porque o TRT anunciou a implantação do PJe nos municípios do interior do Estado. Como vamos utilizar a ferramenta, defender nossos clientes sem internet?”, ressaltou o presidente da OAB/Diamantino, Celito Bernardi.
A Ação Civil Pública está em tramitação junto à Terceira Vara Cível de Diamantino. O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, destacou a urgência da regularização de um serviço considerado hoje essencial para diversos setores da economia, não apenas junto aos órgãos judiciários.
