A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (3) o anteprojeto de lei que propõe a criação de cargos de técnico e analista judiciário na área de tecnologia da informação (TI) para o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais e as Seções Judiciárias da Justiça Federal.
O objetivo da medida é ampliar a celeridade e a segurança da prestação jurisdicional, especialmente em razão da implantação do processo judicial eletrônico.
Os estudos para a criação dos cargos começaram em 2009 e seguem as diretrizes da Resolução 19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A quantidade proposta é de 878 analistas e 228 técnicos, totalizando 1.106 novos cargos, a serem distribuídos de acordo com as necessidades de cada órgão da Justiça Federal.
Segundo minuta do anteprojeto, a proposta encontra-se de acordo com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e foi aprovada pelo plenário do CJF, sendo submetida à apreciação do STJ por conta da disposição do artigo 8º, I, “a”, do Regimento Interno do conselho.
O anteprojeto atribui ao CJF a competência para distribuir e definir o cronograma de provimento dos cargos a serem criados, observada a previsão da lei orçamentária anual, em cumprimento ao parágrafo primeiro do artigo 169 da Constituição Federal.
O anteprojeto será encaminhado para análise do CNJ.
