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O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MT, Carlinhos Batista Teles, participou na última terça-feira (3 de dezembro), da sessão especial em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência em Santo Antônio de Leverger, que marcou a fundação da Associação das Pessoas com Deficiência do município, denominada de “MAE”. O evento foi promovido pela Câmara Municipal da cidade, onde foram abordados diversos assuntos, como, saúde, transporte, moradia, emprego e renda, acessibilidade, mobilidade urbana, aposentadoria das pessoas com algum tipo de deficiência.
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O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Com deficiência da OAB/MT foi convidado a compor a mesa juntamente com o prefeito da cidade, o presidente do Legislativo Municipal, o promotor de Justiça, a presidente da Associação recém criada, além de diversas autoridades e representantes da sociedade civil.
Carlinhos Teles, ressaltou a luta desenvolvida pelas pessoas com deficiência ao longo de mais de três décadas, enfatizando a produção legislativa neste período, conquistas importantes, como a “lei de cotas”, a “lei da acessibilidade”, e a recém-criada “aposentadoria especial” para pessoas com deficiência, por meio da Lei Complementar Federal n. 142/2013, “que em seus artigos preveem a redução do tempo de contribuição para pessoas com deficiência, consideradas graves, moderadas e leves, de 35 anos de contribuição para 25, 29 e 33 anos, respectivamente, se homem e 20, 24 e 28, se mulher”.
O presidente da CDDPD ressaltou, por fim, que apesar dos milhões de anos de existência da humanidade, somente a partir da década de 80, com a participação da sociedade organizada em associações, conselhos e governo, é que se começaram as discussões em torno dos direitos das pessoas com deficiência e sua efetiva concretização, visando a sua plena inclusão social.
Histórico – 3 de dezembro - Dia Internacional da PCD - é uma data comemorativa internacional promovida pelas Nações Unidas desde 1998, com o objetivo de promover maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem estar das pessoas.
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